March 28, 2002
Serie I
- Portaria n.º 337/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 332/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 335/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 338/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 333/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 336/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 339/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 331/2002, de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 334/2002, de 28 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 6605/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 543/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Despacho n.º 6631/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Resolução n.º 30/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Despacho n.º 6630/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Despacho n.º 6615/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Despacho n.º 6606/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Portaria n.º 544/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
- Declaração n.º 77/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002