March 22, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 6328/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 218/2002, de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6378/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6330/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Portaria n.º 515/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6336/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6377/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6335/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002
- Despacho n.º 6358/2002(2ªSérie), de 22 de Março de 2002