March 19, 2002
Serie I
- Portaria n.º 294/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 300/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 303/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 299/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 296/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 301/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 297/2002, de 19 de Março de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 295/2002, de 19 de Março de 2002
Serie II
- Aviso n.º 3937/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Despacho n.º 6064/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 491/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Despacho n.º 6063/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Aviso n.º 3936/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 212/2002, de 19 de Março de 2002
- Despacho n.º 6048/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Portaria n.º 492/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002
- Despacho n.º 6033/2002(2ªSérie), de 19 de Março de 2002