March 18, 2002
Serie I
- Portaria n.º 289/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 291/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 288/2002, de 18 de Março de 2002
- Despacho normativo n.º 15/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 287/2002, de 18 de Março de 2002
- Despacho normativo n.º 16/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 292/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 293-A/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 290/2002, de 18 de Março de 2002
- Portaria n.º 293/2002, de 18 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 5992/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
- Despacho n.º 5991/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 209-A/2002, de 18 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 209/2002, de 18 de Março de 2002
- Despacho n.º 5995/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
- Despacho n.º 5425/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002
- Despacho n.º 7884/2002(2ªSérie), de 18 de Março de 2002