March 16, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 5933/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho n.º 5939/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 207/2002, de 16 de Março de 2002
- Despacho n.º 5938/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho n.º 5937/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho n.º 5936/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 205/2002, de 16 de Março de 2002
- Despacho n.º 5918/2002(2ªSérie), de 16 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 206/2002, de 16 de Março de 2002