March 14, 2002
Serie I
- Anúncio n.º 3/2002, de 14 de Março de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 13/2002, de 14 de Março de 2002
- Portaria n.º 272/2002, de 14 de Março de 2002
- Aviso n.º 20/2002, de 14 de Março de 2002
- Aviso n.º 21/2002, de 14 de Março de 2002
- Aviso n.º 22/2002, de 14 de Março de 2002
- Aviso n.º 23/2002, de 14 de Março de 2002
- Portaria n.º 271/2002, de 14 de Março de 2002
- Declaração de Rectificação n.º 11/2002, de 14 de Março de 2002
Serie II
- Despacho conjunto n.º 195/2002, de 14 de Março de 2002
- Portaria n.º 485/2002(2ªSérie), de 14 de Março de 2002
- Regulamento n.º 20/2002, de 14 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 196/2002, de 14 de Março de 2002
- Despacho n.º 5712/2002(2ªSérie), de 14 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 198/2002, de 14 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 194/2002, de 14 de Março de 2002
- Despacho n.º 5704/2002(2ªSérie), de 14 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 197/2002, de 14 de Março de 2002