March 11, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, de 11 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 54/2002, de 11 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 57/2002, de 11 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março de 2002
- Decreto-Lei n.º 56/2002, de 11 de Março de 2002
Serie II
- Portaria n.º 403/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
- Listagem n.º 58-B/2002, de 11 de Março de 2002
- Despacho n.º 5426/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
- Despacho n.º 5408/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 181/2002, de 11 de Março de 2002
- Listagem n.º 58-A/2002, de 11 de Março de 2002
- Despacho n.º 5454-C/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 180/2002, de 11 de Março de 2002
- Portaria n.º 445/2002(2ªSérie), de 11 de Março de 2002