March 09, 2002
Serie I
- Portaria n.º 206/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 209/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 211/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 207/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 205/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 212/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 208/2002, de 09 de Março de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 12/2002, de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 210/2002, de 09 de Março de 2002
Serie II
- Despacho n.º 5284/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002
- Despacho n.º 5285/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002
- Despacho n.º 5283/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 177/2002, de 09 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 176/2002, de 09 de Março de 2002
- Despacho conjunto n.º 178/2002, de 09 de Março de 2002
- Despacho n.º 5294/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002
- Portaria n.º 401/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002
- Despacho n.º 5293/2002(2ªSérie), de 09 de Março de 2002