February 26, 2002
Serie I
- Decreto-Lei n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 38/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 37/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 36/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 164/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 163/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Aviso n.º 8/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Aviso n.º 9/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Portaria n.º 364/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Regulamento n.º 16/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 375/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 376/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 141/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4207/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4206/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Rectificação n.º 417/2002, de 26 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4208/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4081/2002(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2002