February 22, 2002
Serie I
- Portaria n.º 162/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 160/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 158/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 161/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 159/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Acórdão n.º 36/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Lei n.º 16/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3996/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4011/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3995/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Aviso n.º 2525/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3991/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4010/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 4009/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 138/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3993/2002(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2002