February 20, 2002
Serie I
- Portaria n.º 153/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 152/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 156/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 151/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 155/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 154/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 8/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho-Extracto n.º 3820/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3784/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 130/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 129/2002, de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3821/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3828/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3816/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3864-A/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3785/2002(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2002