February 15, 2002
Serie I
- Resolução n.º 1/2002/M, de 15 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2002/M, de 15 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 34/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 145/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Decreto Regulamentar n.º 7/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 147/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Resolução n.º 35/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 146/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 3501/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 304/2002(2ªsérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3515/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3526/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3530/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 305/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3498/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 119/2002, de 15 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3527/2002(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2002