February 12, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3269/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3250/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002
- Portaria n.º 294/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 111/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 112/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3249/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002
- Despacho n.º 3281/2002(2ªSérie), de 12 de Fevereiro de 2002