January 29, 2002
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A, de 29 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 16/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 17/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 17/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 18/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A, de 29 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 90/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 18/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 2334/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Regulamento n.º 7/2002, de 29 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2275/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2276/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2333/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Anúncio n.º 12/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2304/2002(2ªSérie), de 29 de Janeiro de 2002
- Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 80/2002, de 29 de Janeiro de 2002