January 28, 2002
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 2273-B/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Regulamento n.º 6/2002, de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2203/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 106/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2166/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2205/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2163/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 2177/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 79/2002, de 28 de Janeiro de 2002