January 24, 2002
Serie I
- Portaria n.º 81/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 84/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Decreto-Lei n.º 11/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 87/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Jurisprudência n.º 1/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 82/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Declaração n.º 1/2002/M, de 24 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 13/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 85/2002, de 24 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 1856/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1748/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 72/2002, de 24 de Janeiro de 2002
- Declaração n.º 25/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1811/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1845/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1799/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1783/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1839/2002(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2002