January 21, 2002
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 74/2002, de 21 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2002/A, de 21 de Janeiro de 2002
- Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, de 21 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 1469/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1468/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1467/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 1475/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 63/2002, de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 3941/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 3940/2002(2ªSérie), de 21 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 62/2002, de 21 de Janeiro de 2002