January 11, 2002
Serie I
- Portaria n.º 44/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 51/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 8/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Resolução n.º 1/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/A, de 11 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 43/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Portaria n.º 50/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Decreto n.º 2/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
Serie II
- Despacho n.º 666/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 672/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 21/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 671/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 649/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 665/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho n.º 646/2002(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2002
- Louvor n.º 15/2002, de 11 de Janeiro de 2002
- Despacho conjunto n.º 22/2002, de 11 de Janeiro de 2002