December 27, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 26375/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
- Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 147/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
- Rectificação n.º 2886/2001, de 27 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1118/2001, de 27 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26379/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26380/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001