27 de Dezembro de 2001

Serie I

• Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Portaria n.º 1452-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Jurisprudência n.º 10/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 339/2001, de 27 de Dezembro de 2001

Serie II

• Despacho n.º 26375/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
• Listagem n.º 284/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Resolução n.º 147/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
• Rectificação n.º 2886/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Despacho conjunto n.º 1119/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Despacho conjunto n.º 1118/2001, de 27 de Dezembro de 2001
• Despacho n.º 26379/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001
• Despacho n.º 26380/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001