December 26, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 22/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1452/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2001/A, de 26 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 172/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 337/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 26364/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26365/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26366/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1116/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26306/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1117/2001, de 26 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2193/2001(2ªSérie), de 26 de Dezembro de 2001