December 24, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 335/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 336/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 334/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 333/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 332/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 26242/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26261/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2161/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26262/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26243/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26270/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26237/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2162/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 26240/2001(2ªSérie), de 24 de Dezembro de 2001