December 21, 2001
Serie I
- Decreto n.º 62-AJ/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1442/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 171/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-AD/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-N/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-H/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-X/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-B/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 62-R/2001, de 21 de Dezembro de 2001