December 11, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1406/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1402/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1405/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1413/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 167/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1414/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1404/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1412/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho normativo n.º 46/2001, de 11 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1087/2001, de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25227/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25284/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25282/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25260/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25285/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25242/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25249/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25222/2001(2ªSérie), de 11 de Dezembro de 2001