December 07, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1382/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1385/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Decreto n.º 59/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1388/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1380/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1389-A/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1383/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1386/2001, de 07 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 25036/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1063/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25004/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24966/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1064/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25020/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 2070/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1073/2001, de 07 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 24967/2001(2ªSérie), de 07 de Dezembro de 2001