November 22, 2001
Serie I
- Portaria n.º 1306/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1304/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1303/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 300/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1307/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 299/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1305/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 76/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1308/2001, de 22 de Novembro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 1026/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1032/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23772/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1025/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1031/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23768/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23727/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1028/2001, de 22 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23771/2001(2ªSérie), de 22 de Novembro de 2001