November 17, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 23290/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23291/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23292/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23293/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23289/2001(2ªSérie), de 17 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1006/2001, de 17 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1004/2001, de 17 de Novembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1005/2001, de 17 de Novembro de 2001