November 16, 2001
Serie I
- Declaração n.º 14/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1294/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1292/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 73/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 74/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 162/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1293/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Portaria n.º 1291/2001, de 16 de Novembro de 2001
Serie II
- Resolução n.º 132/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Rectificação n.º 2578/2001, de 16 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 130/2001(2ª Série), de 16 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23277/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23278/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Resolução n.º 133/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23271/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23261/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001
- Despacho n.º 23274/2001(2ªSérie), de 16 de Novembro de 2001