October 23, 2001
Serie I
- Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1217/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 66/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1219-A/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1216/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 55/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 67/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1218/2001, de 23 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 961/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21943/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21900/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21898/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Resolução n.º 129/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21901/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21899/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 960/2001, de 23 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21945/2001(2ªSérie), de 23 de Outubro de 2001