October 22, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 21841/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 955/2001, de 22 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21848/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21849/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 956/2001, de 22 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21840/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21842/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 954/2001, de 22 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1725/2001(2ªSérie), de 22 de Outubro de 2001