October 17, 2001
Serie I
- Resolução n.º 64-A/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1200/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 110/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Aviso n.º 111/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Decreto n.º 54/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Despacho normativo n.º 40/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1203/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1202/2001, de 17 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 21532/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21533/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21564/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1724/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 943/2001, de 17 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21565/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21562/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1723/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21563/2001(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2001