October 12, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho conjunto n.º 934/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 926/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 930/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21255/2001(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 928/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 927/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho-Extracto n.º 21258/2001(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 931/2001, de 12 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 932/2001, de 12 de Outubro de 2001