October 11, 2001
Serie I
Serie II
- Rectificação n.º 2326/2001, de 11 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1685/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21169/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1684/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 925/2001, de 11 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21173/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21175/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1686/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 21217/2001(2ªSérie), de 11 de Outubro de 2001