October 03, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 20669/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 906/2001, de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20666/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20665/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20710/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20716/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20701/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20704/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20711/2001(2ªSérie), de 03 de Outubro de 2001