October 02, 2001
Serie I
- Resolução n.º 147/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Decreto-Lei n.º 266/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Despacho normativo n.º 37/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1158/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1157/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Acórdão n.º 310/2001, de 02 de Outubro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 20617/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20622/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20605/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Portaria n.º 1596/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho conjunto n.º 902/2001, de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20603/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20634/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20597/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
- Despacho n.º 20595/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001