July 12, 2001
Serie I
- Lei n.º 25/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 73/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 50/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 76/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 33/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 61/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 39/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 41/2001, de 12 de Julho de 2001
- Lei n.º 67/2001, de 12 de Julho de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 617/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 623/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 616/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 622/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 615/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 621/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 608/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 614/2001, de 12 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 620/2001, de 12 de Julho de 2001