July 10, 2001
Serie I
- Portaria n.º 695/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 690/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 694/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 693/2001, de 10 de Julho de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 13-N/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 692/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 691/2001, de 10 de Julho de 2001
- Resolução n.º 78/2001, de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho de 2001
Serie II
- Portaria n.º 1190/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14387/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14384/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1193/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14386/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14367/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14401/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 595/2001, de 10 de Julho de 2001
- Despacho n.º 14381/2001(2ªSérie), de 10 de Julho de 2001