July 03, 2001
Serie I
- Lei n.º 18-C/2001, de 03 de Julho de 2001
- Decreto n.º 34-B/2001, de 03 de Julho de 2001
- Lei n.º 18-F/2001, de 03 de Julho de 2001
- Decreto n.º 34-A/2001, de 03 de Julho de 2001
- Lei n.º 18-B/2001, de 03 de Julho de 2001
- Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
- Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
- Lei n.º 18-E/2001, de 03 de Julho de 2001
- Lei n.º 18-H/2001, de 03 de Julho de 2001
Serie II
- Despacho n.º 13779/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13742/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Portaria n.º 1131/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13778/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13777/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13782/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13799/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001
- Despacho conjunto n.º 583/2001, de 03 de Julho de 2001
- Despacho n.º 13720/2001(2ªSérie), de 03 de Julho de 2001