June 26, 2001
Serie I
- Portaria n.º 640/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 633/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 630/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 644/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 631/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 643/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 636/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 632/2001, de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 642/2001, de 26 de Junho de 2001
Serie II
- Resolução n.º 72/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13102/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 568/2001, de 26 de Junho de 2001
- Resolução n.º 73/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13134/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13144/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1100/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 566/2001, de 26 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13128/2001(2ªSérie), de 26 de Junho de 2001