June 25, 2001
Serie I
- Resolução n.º 43/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 190/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto n.º 34/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 187/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 191/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto n.º 33/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto n.º 32/2001, de 25 de Junho de 2001
- Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho de 2001
- Resolução n.º 40/2001, de 25 de Junho de 2001
Serie II
- Portaria n.º 1094/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13046/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13050/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13010/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13054/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho conjunto n.º 565/2001, de 25 de Junho de 2001
- Portaria n.º 1092/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13027/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001
- Despacho n.º 13008/2001(2ªSérie), de 25 de Junho de 2001