April 03, 2001
Serie I
- Resolução n.º 37/2001, de 03 de Abril de 2001
- Portaria n.º 331/2001, de 03 de Abril de 2001
- Resolução n.º 35/2001, de 03 de Abril de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 03 de Abril de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 9-A/2001, de 03 de Abril de 2001
- Resolução n.º 26/2001, de 03 de Abril de 2001
- Resolução n.º 38/2001, de 03 de Abril de 2001
- Despacho normativo n.º 16/2001, de 03 de Abril de 2001
- Resolução n.º 36/2001, de 03 de Abril de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6795/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 303/2001, de 03 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6794/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6778/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6780/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 302/2001, de 03 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 304/2001, de 03 de Abril de 2001
- Despacho n.º 6779/2001(2ªSérie), de 03 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 305/2001, de 03 de Abril de 2001