April 02, 2001
Serie I
- Portaria n.º 323/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 319/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 318/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 329/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 321/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 315/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 330/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 328/2001, de 02 de Abril de 2001
- Portaria n.º 322/2001, de 02 de Abril de 2001
Serie II
- Louvor n.º 303/2001, de 02 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 297/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 302/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 299/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 301/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 298/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 300/2001, de 02 de Abril de 2001
- Despacho conjunto n.º 296/2001, de 02 de Abril de 2001
- Louvor n.º 297/2001, de 02 de Abril de 2001