March 30, 2001
Serie I
- Portaria n.º 299/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 309/2001, de 30 de Março de 2001
- Decreto n.º 24/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 302/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 311/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 304/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 300/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 296/2001, de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 307/2001, de 30 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6483/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Despacho n.º 6556/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Resolução n.º 43/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Portaria n.º 623/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Despacho n.º 6533/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Despacho n.º 6478/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Resolução n.º 44/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Despacho n.º 6544/2001(2ªSérie), de 30 de Março de 2001
- Louvor n.º 272/2001, de 30 de Março de 2001