March 29, 2001
Serie I
- Portaria n.º 288/2001, de 29 de Março de 2001
- Portaria n.º 293/2001, de 29 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 101/2001, de 29 de Março de 2001
- Portaria n.º 283/2001, de 29 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 102/2001, de 29 de Março de 2001
- Resolução n.º 32/2001, de 29 de Março de 2001
- Portaria n.º 285/2001, de 29 de Março de 2001
- Decreto-Lei n.º 103/2001, de 29 de Março de 2001
- Portaria n.º 287/2001, de 29 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 6399/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6300/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6301/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6302/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6303/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6379/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6305/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6306/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001
- Despacho n.º 6368/2001(2ªSérie), de 29 de Março de 2001