March 19, 2001
Serie I
- Portaria n.º 231/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 226/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 225/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 230/2001, de 19 de Março de 2001
- Declaração n.º 3/2001, de 19 de Março de 2001
- Despacho normativo n.º 15/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 228/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 227/2001, de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 229/2001, de 19 de Março de 2001
Serie II
- Portaria n.º 592/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Despacho n.º 5364/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Despacho n.º 5377/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Portaria n.º 593/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Protocolo n.º 9/2001, de 19 de Março de 2001
- Despacho n.º 5378/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Despacho n.º 5374/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001
- Rectificação n.º 692/2001, de 19 de Março de 2001
- Despacho n.º 5375/2001(2ªSérie), de 19 de Março de 2001