March 16, 2001
Serie I
- Portaria n.º 215/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 219/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 218/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 217/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 216/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 224/2001, de 16 de Março de 2001
- Acórdão n.º 80/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 223/2001, de 16 de Março de 2001
- Portaria n.º 222/2001, de 16 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 5262/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5263/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5268/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5264/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5324-A/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho conjunto n.º 243/2001, de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5265/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5239/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001
- Despacho n.º 5266/2001(2ªSérie), de 16 de Março de 2001