March 15, 2001
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2001/M, de 15 de Março de 2001
- Portaria n.º 212/2001, de 15 de Março de 2001
- Decreto n.º 18/2001, de 15 de Março de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/M, de 15 de Março de 2001
- Jurisprudência n.º 5/2001, de 15 de Março de 2001
- Portaria n.º 213/2001, de 15 de Março de 2001
- Resolução n.º 7/2001/A, de 15 de Março de 2001
- Portaria n.º 214/2001, de 15 de Março de 2001
- Declaração n.º 2/2001, de 15 de Março de 2001
- Resolução n.º 7/2001/A, de 15 de Março de 2001
Serie II
- Despacho n.º 5194/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5187/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5162/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5159/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5156/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5195/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5201/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Despacho n.º 5154/2001(2ªSérie), de 15 de Março de 2001
- Louvor n.º 212/2001, de 15 de Março de 2001