February 27, 2001
Serie I
- Resolução n.º 23/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 132/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 76/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 75/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 3/2001/A, de 27 de Fevereiro de 2001
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2001/A, de 27 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 130/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 3/2001/A, de 27 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 22/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho conjunto n.º 182/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4173/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4181/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4180/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4164/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4174/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 4190/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 181/2001, de 27 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 406/2001(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2001