February 22, 2001
Serie I
- Portaria n.º 115/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 110/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 112/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 67/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 116/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 108/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 117/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
- Decreto-Lei n.º 65/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 3745/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3769/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3731/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3761/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3746/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3729/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3762/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3747/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3738/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001