February 21, 2001
Serie I
- Resolução n.º 18/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 20/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Resolução n.º 19/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 107/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 106/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 105/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 3642/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3660/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3643/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3617/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3665/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 338/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3644/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3624/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 339/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001