February 20, 2001
Serie I
Serie II
- Despacho n.º 3497/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3519/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3526/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho conjunto n.º 166/2001, de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3561/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3550/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3548/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Despacho n.º 3498/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001
- Portaria n.º 306/2001(2ªSérie), de 20 de Fevereiro de 2001